A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público atua como fiscal da lei com o intuito de zelar pela ordem jurídica. O MP tem atribuição para assegurar os direitos difusos e coletivos, isto é, os direitos transindividuais cujos titulares não podem ser individualmente identificados, devido ao seu caráter indivisível, e que estão ligadas por circunstâncias de fato ou por categoria ou classe de pessoas ligadas entre si.

Portanto, são de competência do MP, por exemplo, o Direito do Consumidor, Direito Ambiental, defesa do patrimônio público, questões relacionadas a saúde e educação, direitos dos idosos e das crianças e dos adolescentes, direitos indígenas.

Nesse sentido, a atuação do Ministério Público em face da pandemia de COVID-19, verifica-se a partir do ajuizamento de Ações Civis Públicas e Recomendações para que sejam cumpridas todas as orientações de manejo, prevenção, enfrentamento do vírus e dos pacientes. E ainda, atua na proteção do consumidor contra as práticas de preços abusivos em itens essenciais.

Abaixo alguns exemplos do que o Ministério Público vem fazendo em todo o Brasil:

Orientação Conjunta MPSP sobre o não aumento arbitrário dos preços de produtos essenciais à prevenção do vírus:

Clique para acessar o nota%20conjunta%20corona.pdf

 

Ofício da PGR – Manutenção de fornecimento de energia elétrica a consumidores inadimplentes em razão da pandemia COVID-19

http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/PGR001148122020.pdf/view

 

Ofício Procuradoria Regional do Mato Grosso – Destinação de recursos das Varas Criminais no combate ao COVID-19

http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/sobre/boas-praticas/covid19/documento-pr-mt-00010437_2020-pdf.pdf/view

 

MPF, MPRJ, DPU, DPRJ nota pública sobre medidas de restrição de circulação de pessoas

http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mprj-mpf-dpu-e-dprj-emitem-nota-publica-sobre-as-medidas-de-restricao-a-circulacao-de-pessoas

Recomendação do MPFRS para a revogação de decreto que autorizou cultos religiosos durante estado de calamidade pública por conta do COVID-19

http://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-recomenda-ao-governador-do-estado-a-revogacao-de-decreto-estadual-que-passou-a-autorizar-a-realizacao-de-missas-e-cultos-religiosos-durante-estado-de-calamidade-publica-por-conta-do-coronavirus

Campanha coronavírus: Procuradores pedem que Secretário de Comunicação responda na Justiça por Improbidade

http://www.mpf.mp.br/pfdc/noticias/campanha-coronavirus-procuradores-pedem-que-secretario-de-comunicacao-responda-na-justica-por-improbidade/